ANEEL prorroga até final de julho medida que proíbe corte de luz durante o período de pandemia

A Agência Nacional de Energia Elétrica prorrogou até o dia 31 de julho a resolução 878 que se refere a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica de quem não conseguiu pagar a conta de luz durante o período da pandemia do novo coronavírus.

O objetivo da medida é garantir a distribuição de energia durante a pandemia. A resolução foi aprovada no dia 24 de março e venceria no dia 23 de junho. A medida vale para residências urbanas e rurais, incluindo baixa renda, e também locais onde funcionam serviços e atividades consideradas essenciais pela legislação, como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, entre outros.

A Aneel também suspendeu até o final de julho, os prazos para solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos e a entrega da fatura mensal impressa aos consumidores. As faturas ou código de barras serão enviadas por meio de canais eletrônicos.

Proibição de corte de serviços

Ontem, 16, foi publicada no Diário Oficial da União, uma lei que proíbe corte de serviços públicos de sexta a domingo, feriados e vésperas de feriados. A medida
poderia gerar danos e prejuízos ao consumidor.

As fornecedoras de serviços públicos, como água e energia elétrica, também ficam proibidas de cobrar taxas dos consumidores para religar ou restabelecer serviço nos casos em que não ocorra a comunicação prévia do corte ao consumidor. Sem esse aviso, a taxa de religação não será devida, além de ser aplicável uma punição à prestadora de serviço.

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