Detran.RJ inicia a cobrança retroativa do Licenciamento Digital

O documento tem o valor de R$ 76,77 e deve ser emitido on-line a partir desta segunda, 20

Os proprietários de veículos no Estado do Rio de Janeiro podem, a partir desta segunda-feira, 20, emitir o boleto para pagamento da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) referente a 2023. O documento, disponível no site do banco Bradesco, custa R$ 76,77. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira pelo Detran.RJ.

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A cobrança referente ao ano passado foi retomada após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinar a volta da taxa. O pagamento havia sido suspenso em março de 2022 pela Assembleia Legislativa (Alerj), mas a lei foi considerada inconstitucional pelos desembargadores.

No mês passado, o Detran.RJ começou a cobrar a taxa referente a este ano. Mesmo que os proprietários de veículos já possuam o documento de licenciamento anual de 2024, é necessário quitar a taxa de emissão do CRLV-e, tanto de 2023 quanto de 2024. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65 — dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Além disso, para a emissão do documento de licenciamento de 2024, é necessária a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.

O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. As novas datas são:

• Veículos com final de placa 0, 1 e 2: prazo até 31 de julho de 2024
• Veículos com final de placa 3, 4 e 5: prazo até 31 de agosto de 2024
• Veículos com final de placa 6, 7, 8 e 9: prazo até 30 de setembro de 2024