Estado de calamidade pública é prorrogado pelo governo do Rio de Janeiro

Em decorrência da pandemia da Covid-19, foi prorrogado até 31 de dezembro o estado de calamidade pública em todo território fluminense.

A decisão partiu da Lei 9.008/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial, ontem, 16. A mesma altera a antiga Lei 8.794/2020, que previa o fim da calamidade no dia primeiro de setembro.

Antes de ter sido expirada, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto para prorrogá-la até 30 de novembro, mas logo depois o governo emitiu um decreto estendendo esse prazo até o fim deste ano. Então, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa alterou o texto, porque essa também foi a data aprovada pelo Congresso Nacional.

Vale ressaltar que, em março deste ano foi aprovado o reconhecimento do estado de calamidade, permitindo que o Executivo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando mais flexibilidade ao orçamento em tempos de crise. Porém, caso seja necessário, essa situação ainda poderá ser renovada pelo Parlamento Fluminense.

Vale lembrar que em âmbito municipal o prazo do estado de calamidade pública perdurará enquanto se mantiver a gravidade da pandemia do novo coronavírus.

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