O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Complementar 079/2013, que extinguiu e criou órgãos municipais e cargos comissionados na prefeitura de Nova Friburgo. A decisão acatou uma denúncia do Ministério Público do Estado, que considera  o art. 4º da Lei, onde são descritas as atribuições dos cargos em … Continue lendo Justiça considera inconstitucional Lei que criou cargos comissionados na prefeitura em 2013