Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda é sancionada
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem, 07, uma lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm já em vigor desde abril, por meio de uma medida provisória.
Esse programa ajuda empresas e empregados a enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, permitindo, quando houver acordo entre as partes envolvidas, a redução proporcional da jornada de trabalho e salário; e a suspensão temporária do contrato de serviço.
Segundo o Ministério da Economia, o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda já conseguiu manter mais de 12 milhões de empregos no país e manteve de pé mais de 1,3 milhão de estabelecimentos. Pelo programa, a redução da jornada e do salário do empregado pode ser de 25%, 50% ou 70%, com prazo máximo de 90 dias. A suspensão dos contratos de trabalho tem prazo máximo de 60 dias.
De acordo com o Programa BEm, o trabalhador permanecerá empregado durante todo o tempo de vigência do acordo; e pelo mesmo tempo depois que o acordo acabar. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim do acordo. Caso o empregador não cumpra, ele terá que pagar todos os direitos do trabalhador, já previstos em lei, além de multas.
De acordo com a lei, para empresas com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões, a União pagará o equivalente a 100% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado teria direito. Para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, o empregador pagará 30% do salário do empregado a título de ajuda compensatória e a União pagará o equivalente a 70% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado teria direito.
