MP acata denúncia de pagamentos indevidos na saúde municipal e gestores podem responder por improbidade administrativa
Justiça questiona remuneração e horas extras pagas pela Prefeitura de Nova Friburgo a funcionários da Secretaria de Saúde
Na última quinta-feira, 17, o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um inquérito civil para investigar a Prefeitura de Nova Friburgo sobre possíveis irregularidades no pagamento de horas extras a alguns servidores públicos. A denúncia foi feita pela vereadora Priscilla Pitta (Cidadania).
À vereadora, o promotor Dr. Hedel Nara Ramos enviou um documento informando a decisão. Segundo ele, existem indícios de irregularidades que podem levar os gestores municipais da Saúde e o município a serem enquadrados por improbidade administrativa. No documento, o MP aponta que alguns servidores públicos tiveram remuneração e horas extras pagas sem o amparo legal.
A Zoom entrou em contato com a assessoria da Prefeitura mas não obteve resposta sobre o assunto.
Relembre o caso:
No dia 1º de junho de 2023, a parlamentar havia denunciado o pagamento indevido de horas extras na área da saúde. No dia 29 do mesmo mês, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), arquivaram a denúncia.
De acordo com a sentença do TCE-RJ, apesar da representação ter sido apreciada, após análise, foi determinado o arquivamento: “Ante a ausência do critério de materialidade previsto no art. 4º-a c/c art. 9º-b, ambos da deliberação TCE-RJ Nº 266/2016, alterada pela deliberação 323/21”. – Disse a decisão.
A respeito da existência de irregularidades, citadas pela vereadora, na época, ficou decidido que: “No que diz respeito aos critérios para o exame do mérito, previstos no art. 111 do regimento interno, a fundamentação apresentada pela instrução aponta que não resta configurada a materialidade no montante dos recursos envolvidos nos fatos narrados na inicial”.
Na época, a prefeitura informou que as informações repassadas ao TCE por Priscilla Pitta eram parte integrante de uma auditoria interna, que estava em andamento, para que a própria prefeitura fiscalizasse e prevenisse pagamentos irregulares.
