Pedido da Prefeitura sobre abusividade de greve da educação tem parecer definido

A paralisação municipal dos profissionais da educação foi suspensa após uma assembleia no último dia 03 deste mês, mas seus desdobramentos continuam. Isso porque o parecer do pedido de abusividade de greve feito pela Prefeitura no Tribunal Regional do Trabalho dia 20 de agosto, teve sua definição no dia 25 de setembro.

Segundo a sentença do MPT, o registro do SEPE junto ao Ministério do Trabalho e Emprego foi suspenso em 19/08/2013. E mesmo alegando o restabelecimento do registro por meio de um desembargador do Trabalho, o Sindicato não teria levado provas acerca disso, não tendo assim, “legitimidade para negociar com a categoria e muito menos para deflagrar uma greve.”

No mesmo documento também, o Ministério diz que a participação de reuniões com o Prefeito não deixa patente a legitimidade e que as atas destas reuniões estão assinadas pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Município de Nova Friburgo e não como SEPE. Levando em consideração estes e outros fatores, foi declarada sua abusividade.

O direito a greve é lembrado no mesmo documento, sendo levado em conta a garantia de uma forma de pressão pacífica, em busca de melhores condições de trabalho, por exemplo; porém é reiterado “os prejuízos que uma paralisação neste segmento pode causar, tanto ao empregador quanto à sociedade, no caso crianças que em muitas situações recebem na escola pública a refeição do dia”.

A paralisação, que durou 34 dias, foi deflagrada no dia 08 de agosto, após a divulgação de uma carta aberta pelo Sindicato, no dia 04 do mesmo mês. A categoria justificou, na época, que as pressões eram por reajuste salarial adequado, criação de plano de carreira do apoio, além da garantia que o vencimento nunca será menor que o mínimo nacional, direito que, segundo eles, vem sendo desrespeitado desde janeiro deste ano no pagamento à estes funcionários. Reclamações sobre a infraestrutura de escolas e a valorização dos servidores também estão entre as várias queixas e pedidos apresentados. Após o fim da paralisação, o Sindicato afirmou permanecer com as exigências.

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