Prefeitura da início ao pedido de suspensão de efeitos de liminar que impede a flexibilização

O plano de retomada gradual e segura das atividades de Nova Friburgo estava previsto para o início do mês de junho, porém, uma liminar favorável ao pedido de uma ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu imediatamente os efeitos do decreto, que previa a flexibilização de algumas medidas de isolamento, principalmente, a do setor industrial.

Um recurso foi requerido pela Procuradoria Geral do município na última quarta-feira,17, para reverter a situação. Antes da medida, a municipalidade planejou uma reunião com os membros dos Ministérios Público estadual, federal e do trabalho, Defensoria Pública, Acianf, Firjan , sindicatos e ramos empresariais, para elaboração de um termo que demonstre se o município tem condições de dar início à flexibilização.

Como os tratos não avançaram, a Procuradoria Geral de Nova Friburgo acionou um pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça. Dentre os argumentos utilizados no pedido, o que chamou a atenção foi o cumprimento da separação de poderes, que prevê, constitucionalmente, ao Executivo a competência para gestão de políticas públicas, metas e ações, nas diversas áreas, como saúde, educação, entre outros.

Cabe aos municípios e estados a gestão de seus limites territoriais, conforme decisão do Supremo Tribunal e também ao que já é previsto na Constituição Federal.

Outro ponto apresentado nos autos, é a situação orçamentária de Nova Friburgo, que vem sentindo um grande impacto em consequência da pandemia.

Quase 40% dos contribuintes não têm efetuado o pagamento de ISS, além da queda de aproximadamente 50% de repasse de ICMS. A flexibilização das indústrias fomentaria o pagamento destes tributos e, consequentemente, melhoraria a arrecadação com o estado.

Também foi levado em consideração a análise de um estudo recente, que prevê a duplicação do número de desempregados, caso a situação perdure.

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