Foi publicado através de Diário Oficial duas novas leis visando mulheres que já foram vítimas de violência familiar ou doméstica. Segundo o novo decreto da Lei N° 4.922, o aluno ou aluna, filho de mulher que tenha sofrido este tipo de crime, recebe o direito de transferência de matrícula entre as unidades de ensino de … Continue lendo Prefeitura lança duas novas leis para mulheres vítimas de agressão