Rio de Janeiro não está apto para obter investimentos federais em segurança

Durante uma audiência pública ontem, 19, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), coronel Luís Claudio Laviano, afirmou a não aptidão do Estado do Rio de Janeiro para receber os recursos federais destinados à segurança pública.

O investimento faz parte de uma verba a ser liberada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de acordo com a lei federal 13.675, criada no final de 2018 pelo governo Michel Temer. Na nova legislação, 9,4% da arrecadação bruta dos dinheiros vindos de loterias federais seriam destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Porém, para ter acesso aos recursos do Fundo Nacional, o governo do Rio precisa cumprir alguns requisitos exigidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como:

– desenvolver um conselho para cuidar das verbas repassadas;
– manter uma rede de dados atualizada;
– implementar um fundo estadual de segurança pública para dar mais transparência aos repasses dos recursos;
– criar, nos próximos dois anos, um plano estadual de segurança.

De acordo com dados da Senasp, caso se adeque às normas, o Rio de Janeiro poderá receber cerca de 12 milhões de reais para investir na área, o que, para a parte destinada as Polícias Civil e Militar, representa um aumento de 20%.

Os estados brasileiros terão até o dia 29 de novembro para se adaptar aos requisitos do Susp, e assim, receber os recursos. Até o momento, somente o Amapá e o Distrito Federal estão adequados à nova legislação.

Foto: Octacílio Barbosa / Alerj

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