Transporte público: prefeitura pode responder por improbidade administrativa

Na última semana, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) publicou em seu site, que expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Nova Friburgo, em razão do acordo entre a NovaFAOL e a administração da cidade.

No documento, o MP recomenda que o Executivo suspenda, de forma imediata, o pagamento ilegal de qualquer quantia a título ou subsídio, e cobra os valores já pagos pela prefeitura à concessionária até o momento. O objetivo da recomendação é que o ente público cumpra integralmente o disposto na Lei Orgânica Municipal.

As consequências desse acordo podem ser direcionadas aos recursos públicos da cidade e também consideradas como ato de improbidade administrativa. Se não revertida, essa situação poderá gerar ainda uma ação civil pública.

O Ministério Público deu a prefeitura um prazo de cinco dias para informar todos os valores eventualmente devidos pela concessionária, relacionados a créditos fiscais e pagamento de outorga. Por fim, solicitou que sejam encaminhadas também as informações acerca das medidas administrativas adotadas em atendimento aos itens mencionados.

Acesse aqui a Recomendação Administrativa na íntegra.

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