O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão coletiva, determinou a extinção de 5 secretarias criadas através de decretos assinados pelo Governador
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão coletiva, determinou a extinção de 5 secretarias criadas através de decretos assinados pelo Governador Cláudio Castro. A decisão tem um prazo de 6 meses para ser acatada.
São elas: Secretaria de Estado do Governo, Envelhecimento Saudável, Vitimados, Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.
Segundo o TJRJ, os termos para a criação das pastas teriam sido inconstitucionais. A desembargadora Gizelda Teixeira, relatora do processo, teve o voto apoiado pelos companheiros de órgão.
A magistrada foi adepta, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB).
Sobre os envolvidos: o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que a intimação ainda não foi notificada. O executivo estadual só irá se pronunciar após a chegada do pedido.
Por Victor Borges
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