Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 é aprovada
Orçamentos de 2025 e 2026 também foram estimados
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo Governador Cláudio Castro. A lei, cujo objetivo é apontar as prioridades orçamentárias do governo e respaldar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20.
A previsão para 2024 é um déficit de R$ 3,6 bilhões, tendo em vista a receita por volta de R$ 96,4 bilhões e a despesa na casa de R$ 100 bilhões. Já em 2025, o déficit é estimado em R$ 6,3 bilhões, enquanto, em 2026, a despesa deve ultrapassar a receita em R$ 8,5 bilhões. Vale lembrar que o Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As previsões da LDO podem ser revistas, em caso de variação do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação. Contudo, houve diversos vetos à lei, com a justificativa do desrespeito ao Princípio da Exclusividade, pois a LOA é um instrumento de planejamento orçamentário-financeiro e não voltado à administração financeira. Além do mais, o trecho referente à prévia divulgação para consulta pública de um boletim de execução do Programa de Dispêndios Globais (PDG) de cada empresa estatal em até 30 dias foi vetado, uma vez que a Cedae não se encaixa nos prazos extraoperacionalmente propostos.
Vetos:
- A destinação de recursos pagos a Organizações Sociais com contrato com o governo;
- O histórico dos repasses financeiros às universidades estaduais;
- O número de servidores ativos, inativos e pensionistas por órgão e entidade de todo o Estado;
- Os valores pagos e a projeção dos valores a pagar da antecipação dos royalties e participações especiais de petróleo.
