A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo obteve decisão favorável à ação civil pública ajuizada para que o Município de Nova Friburgo matricule todas as crianças de 0 a 3 anos de idade, cujos familiares manifestem interesse, em creches públicas municipais próximas às suas residências ou do local de trabalho de seus pais ou representantes legais. De acordo com a decisão da 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso de Nova Friburgo, a prefeitura deverá incluir em suas leis orçamentárias os custos para o atendimento, inclusive para a implementação de um plano concreto de ação, através do qual o município possa apurar o real número de crianças que se encontram fora das creches, bem como para a construção e aparelhamento de novas unidades de ensino que se fizerem necessárias, no prazo máximo de 18 meses.

A ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi ajuizada em 2018, tendo como base dados reunidos pela promotoria a partir da colheita do quantitativo de ações individuais ajuizadas na comarca com vistas à disponibilização de vaga em creche. O levantamento mostra que, de janeiro de 2016 a outubro de 2017, foram ajuizadas 160 ações individuais para obtenção de vaga em creche municipal, e que existiam mais de 1.400 crianças sem atendimento no município.

O município, porém, além de não ter suprido o déficit de vagas, que deveria ter sido zerado até julho de 2020, não apresentou um planejamento efetivo, nos autos processuais, para sanar o problema. Em reunião realizada em fevereiro deste ano, e em audiência pública temática que ocorreu na Câmara de Vereadores, mais uma vez a prefeitura não apresentou um plano de ação concreto para resolver a falta de vagas.

“Conforme dados coletados e trazidos aos autos, os gastos em festividades e entretenimentos no Município de Nova Friburgo ultrapassaram mais de R$ 3.000.000,00, num curto espaço de tempo entre Natal e Carnaval. Nessa linha de raciocínio, não há como se concluir pela ausência de recursos e, portanto, há de se reconhecer a omissão do réu no atendimento prioritário da população infantil no que tange à educação. A negativa de matrícula da criança restringe claramente o exercício do direito à educação, desobedecendo ao disposto na Constituição Federal, especificamente o art. 211, parágrafo 2º, que impõe aos Municípios o dever de atuação prioritário na educação infantil”, diz um dos trechos da sentença.

Por MPRJ

Entramos em contato com a assessoria da Prefeitura que nos informou que :

” A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que o atendimento já foi ampliado em quase mil vagas na rede municipal entre 2021 e 2023 e outras obras importantes estão sendo finalizadas para aumentar ainda mais esse quantitativo. O Município tem dados que demonstram a demanda real de 966 vagas hoje. Destacando que após a pandemia, houve uma grande procura para matrícula na rede.

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de Educação está cumprindo um plano de ações, dentro da realidade local, com desapropriações, locações, otimização de espaços, processos licitatórios de manutenção e reformas e obras em diversas unidades escolares para ampliar a capacidade de atendimento e otimização das vagas distribuídas entre Berçário e Maternal I, II e III.

Mais de R$ 12 milhões foram investidos em desapropriações de quatro imóveis para abrigar unidades escolares em 2021 e 2022. Mais de R$ 3,5 milhões foram investidos em reformas em 2021 e 2022, sendo que em 2023, são quase R$ 12 milhões empenhados para obras em escolas e creches. O orçamento total executado pela Secretaria em 2021 foi superior a R$ 159 milhões, em 2022 foram R$ 188,5 milhões, e está previsto para 2023 o montante superior a R$ 235 milhões, o que demonstra o empenho da Administração Pública em investir na melhoria do atendimento e ampliação de vagas.”

Além de todo este investimento, uma nova portaria de pré-matrícula está sendo elaborada, visando a ampliação do atendimento de vagas para Educação Infantil. A previsão é que ela seja publicada até o início de novembro de 2023.

DETALHAMENTO DAS PRÓXIMAS INAUGURAÇÕES:
Nesta sexta-feira, 15/09 – Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Maura Rosa, Olaria;
CEINF São Jorge

CMEI João Fernandes Moreira
Miguel Bittencourt
Princesa Isabel
Acyr Spitz
Américo Ventura

Inaugurações e reinaugurações entre 2021 e 2023:
Hélio Gonçalves
Brasilina da Rosa Teixeira
Dermeval Barbosa Moreira
Maximilian Falck
Ernesto Tessarolo
Cláudio Antônio de Lima
Dinah Lantimant Bravo
Quadra Izabel Gomes

Redação TV Zoom

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