Sem déficit e com vetos, orçamento do estado para 2023 é sancionado
- janeiro 17, 2023
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O orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2023 foi sancionado pelo Governador Cláudio Castro. A estimativa de arrecadação para esse ano é de R$102,35 bi e
O orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2023 foi sancionado pelo Governador Cláudio Castro. A estimativa de arrecadação para esse ano é de R$102,35 bi e existe a previsão de gastar o mesmo valor. Portanto, não é esperado déficit. O governador, contudo, vetou 4 trechos da lei. Acompanhe quais são:
. Previsão de verba orçamentária para repor as perdas dos servidores estaduais de 6 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, em três parcelas, sendo que as duas iniciais já foram quitadas.
. Trecho que obrigava o Executivo a publicar os valores decorrentes de outorgas (juros dos juros) por meio dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto no portal da transparência fiscal.
. Obrigação dos contingenciamentos orçamentários refletirem exatamente a previsão de receita do estado.
. Autorização do Executivo realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Cláudio Castro justificou os vetos diante do princípio orçamentário da exclusividade, que impacta a possibilidade de lei orçamentária anual apresentar aspectos não contidos na previsão de receita e fixação de despesa.
No que diz respeito ao possível aumento de receitas, em relação ao texto original, diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que adiou a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) para 2024, a Alerj aprovou um parecer aumentando em R$ 5 bilhões as receitas comparadas ao texto original. Além do mais, a nova arrecadação de royalties e participações da ANP, bem como a arrecadação com impostos de renda retidos na fonte dos funcionários públicos em R$ 500 milhões, contribui com a atualização.
Entre as áreas que o governo mais investirá estão pontos-chave como: Segurança Pública (R$ 15,9 bilhões), Saúde (R$ 10,1 bilhões) e Educação (R$ 9,8 bilhões).
Por fim, o Plano Plurianual (2020 – 2023) foi sancionado na totalidade. Ele corresponde ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas nesse período de quatro anos.
Fonte: Alerj
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