Medida ampliará as oportunidades de negócios para os empresários fluminenses A Secretaria de Fazenda do estado (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na
A Secretaria de Fazenda do estado (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na última semana, a resolução 533/23, que concede a Inscrição Estadual aos microempreendedores individuais (MEIs) dos municípios fluminenses. A solicitação estará disponível a partir de 1º de agosto. No entanto, o registro na Sefaz, passará a ser obrigatório 60 dias após o início do prazo. O Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 1,6 milhão de MEIs.
Atendendo um pedido da categoria, a novidade vai permitir que os microempreendedores ampliem os seus negócios, até mesmo para outros países. Com a inscrição estadual, os MEIs poderão, por exemplo, oferecer seus produtos e serviços através de plataformas de marketplace que exigem das empresas um registro na Sefaz. Outra vantagem será a possibilidade de comprar de fornecedores que exigam essa inscrição.
A inscrição poderá ser feita de maneira rápida e fácil a partir de 1º de agosto, por meio do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Basta clicar em “Serviços”, “Regin”, “Serviços Regin” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é atendida, em até uma hora. Caso o empresário não faça esse processo, ele estará classificado pela fiscalização como status irregular, o que impede de fazer comprar ou emitir notas fiscais de vendas fiscais de venda. A Secretaria de Fazenda poderá enviar comunicados aos MEIs por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já usado pelos empresários.
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