O Governo Federal, através da Receita Federal, anunciou isenção de taxas e pagamentos de impostos de importação para compras acima de U$$ 50,00 (algo em torno de R$ 240,00). A aplicação da “Remessa Conforme”, como é chamada, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta, 30, a vale a partir de agosto.
O Programa é focado nas gigantes do comércio eletrônico instaladas, em especial, na Ásia. No entanto, empresas nacionais que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos importados também poderão aderir.
Em contrapartida as empresas terão que aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, e recolher tributos estaduais . Até agora apenas remessas entre pessoas físicas eram isentas do imposto de importação.
Atualmente, todas as compras de importados são taxadas. A isenção de US$ 50 é definida para pacotes enviados do exterior para pessoas físicas. A medida vale desde os anos 1990 no Brasil, gerando conflito quando a Receita informou que suspenderia o benefício para as remessas.
A portaria também define que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas pela importação. Já os estados, através de deliberação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), definiu em 17% a cobrança de ICMS sobre essas compras.
Empresas como AliExpress e Shein terão de colar no pacote enviado ao consumidor, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão. Além disso, detalhar ao comprador as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas e fazer o repasse dos tributos cobrados.
De acordo com a portaria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil vai avaliar a medida a cada dois meses para monitorar os resultados obtidos com a nova regra.
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