STF amplia Lei Maria da Penha para LGBTQIA+

Proteção estendida a mais grupos

Antes de tudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a proteção da Lei Maria da Penha. Dessa forma, casais homoafetivos formados por homens, além de mulheres travestis e transexuais, agora contam com amparo da legislação contra a violência doméstica.

Além disso, os ministros concluíram o julgamento na sexta-feira (21) à noite, no plenário virtual da Corte. Como resultado, atenderam a uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

Fundamentação da decisão

Em primeiro lugar, o ministro relator, Alexandre de Moraes, afirmou que a ausência de uma norma ampliando a proteção “gera uma lacuna na punição contra a violência doméstica”. Por isso, ele destacou que a Lei Maria da Penha protege mulheres, considerando sua vulnerabilidade estrutural. Assim sendo, a norma deve incluir casais homoafetivos masculinos quando houver contexto de subordinação dentro da relação.

Além disso, Moraes enfatizou que a identidade de gênero representa um aspecto da personalidade protegido pela dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a legislação deve contemplar mulheres trans e travestis.

Garantia de direitos

Para começar, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas de proteção para vítimas de violência doméstica. Entre elas, figuram a criação de juizados especializados, a concessão de medidas protetivas de urgência e a assistência às vítimas.

Além disso, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022 mostram que travestis e gays sofrem frequentemente homicídios. No caso de lésbicas e mulheres trans, os índices de violência física e psicológica também permanecem altos. Como resultado, a decisão do STF fortalece a proteção desses grupos vulneráveis.