Câmara aprova alteração na Taxa de Coleta Seletiva de Lixo em Friburgo
- dezembro 18, 2024
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Projeto segue para a Prefeitura que tem o prazo de 15 dias para sancionar e publicar.
A Câmara Municipal se reuniu de forma extraordinária, ontem, 17, para debater o projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024 de autoria do Poder Executivo que trata de alteração na Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial (TCLD) do Município de Nova Friburgo, prevista no Código Tributário Friburguense.
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Aprovada por 14 votos favoráveis e 4 contrários, a legislação estabelece que os imóveis rurais residenciais e não residenciais passam a contribuir com o tributo porém a cobrança começa em 2026 pois a alteração passa a valer a partir de 2025.
Isso porque o Poder Executivo Municipal observou que o serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos, prestado pela concessionária Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA), é disponibilizado a munícipes que possuem o seu imóvel cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contudo, sem o efetivo pagamento da TCLD em relação a tal serviço.
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De acordo com a justificativa do projeto, a proposta da normativa é buscar a justiça tributária entre os munícipes, trazendo ao campo da tributação aqueles que efetivamente tem ao seu dispor o serviço público em referência mas que não contribuem.
Assim, todo e qualquer cidadão que tenha a seu dispor o serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos será instado a pagar tributos, objetivando o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.
A matéria segue para a Prefeitura que tem o prazo de 15 dias para sancionar e publicar. Se aprovada, a cobrança será realizada no IPTU e, somente quando não for possível, será feito em separado.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
