CPI da enfermagem é encerrada com leitura de relatório na Câmara de Nova Friburgo
- dezembro 18, 2024
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Relatório final sugere processos administrativos e medidas para garantir pagamento integral do piso salarial
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou falhas no cadastro de profissionais de enfermagem e irregularidades no pagamento do piso salarial da categoria, concluiu seus trabalhos na tarde da última terça, 17.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Marcinho (PDT), e contou com os vereadores Claudio Leandro (PL), Wallace Piran (PL) e José Carlos (União Brasil), relator do relatório final.
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O relatório aprovado por unanimidade destacou falhas na atualização de dados cadastrais dos profissionais de enfermagem, que resultaram em problemas no pagamento da categoria.
Como solução, foi recomendado o encaminhamento das irregularidades ao Ministério Público Estadual e Federal, além da abertura de processos administrativos individualizados para garantir o cumprimento do piso salarial.
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Recomendações legislativas
O relatório também propôs a criação de projetos legislativos, como leis, decretos e resoluções, que devem ser apresentados na Ordem do Dia da Câmara.
No entanto, devido ao recesso legislativo, essas medidas só deverão ser debatidas em 2025.
Além disso, a comissão destacou a importância de maior atenção às falhas administrativas que afetam diretamente os profissionais de saúde.
As propostas reforçam a necessidade de mecanismos mais eficazes para assegurar os direitos trabalhistas.
Impacto local
A conclusão da CPI evidencia a relevância do tema para Nova Friburgo, onde os profissionais de enfermagem desempenham um papel crucial nos serviços de saúde. A aprovação do relatório final e as recomendações apontam para um esforço conjunto em corrigir falhas e assegurar maior transparência na administração pública.
Com as ações encaminhadas ao Ministério Público, a expectativa é de que as medidas propostas pela CPI gerem impactos positivos para a categoria e para o sistema de saúde municipal.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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