Consumidores de Friburgo têm direito a restituição na conta de luz
- outubro 9, 2025
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STF confirma lei que garante devolução de R$ 62 bilhões nas contas de luz — parte já está sendo repassada aos consumidores.
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O STF determinou que distribuidoras de energia devolvam R$ 62 bilhões cobrados indevidamente na conta de luz. A decisão valida a Lei 14.385/2022 e garante que o valor seja restituído diretamente ao consumidor por meio de descontos automáticos. Em Nova Friburgo, os moradores não precisam entrar com ações judiciais para receber a restituição. A devolução já começou e será aplicada nas tarifas futuras, sob supervisão da Aneel. Os consumidores devem observar a fatura de energia e conferir se há linhas indicando o desconto. Até o momento, R$ 44 bilhões já foram repassados e outros R$ 5,8 bilhões estão previstos para 2025. A decisão representa justiça tributária e maior transparência para quem paga a conta de luz.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras de energia de todo o país devem devolver R$ 62 bilhões aos consumidores. Isso inclui moradores de Nova Friburgo, que passarão a receber restituições automáticas na conta de luz.
A decisão histórica ocorreu em 14 de agosto de 2025 e confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que trata da devolução de tributos pagos a mais nas faturas de energia elétrica.
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Entenda a origem da restituição
É importante saber que, desde 2017, o STF considera que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Mesmo assim, esse valor vinha sendo cobrado indevidamente nas contas de luz.
Distribuidoras entraram na Justiça contra a União e conseguiram créditos tributários bilionários. O debate então passou a ser: quem deve receber esse valor? As empresas, que processaram o governo, ou os consumidores, que pagaram as contas?
O STF decidiu: o dinheiro é do consumidor
De forma unânime, o STF confirmou que os valores pertencem aos consumidores e devem ser devolvidos por meio de descontos tarifários automáticos, sem a necessidade de entrar na Justiça.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por fiscalizar e aplicar os descontos nas tarifas ao longo dos próximos ciclos.
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O que muda para os moradores de Nova Friburgo
Se você mora em Nova Friburgo, não precisa fazer nada. A devolução ocorrerá automaticamente ao longo dos próximos ciclos tarifários, conforme metodologia da ANEEL”.
Esses descontos devem aparecer na fatura com nomes como “restituição tributária” ou “desconto ICMS/PIS-Cofins“.
Caso o valor não apareça, é possível:
Consultar a distribuidora local
Verificar o detalhamento da fatura mensal
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Quando começam os descontos na conta de luz?
A devolução dos valores foi iniciada em etapas progressivas desde 2021, conforme regulamentação da Aneel, com descontos automáticos aplicados por algumas distribuidoras ao longo dos ciclos tarifários. Até agora, R$ 44 bilhões já foram restituídos aos consumidores brasileiros, e a previsão da Aneel é devolver mais R$ 5,8 bilhões ao longo de 2025, totalizando R$ 62 bilhões.
Em Nova Friburgo, a restituição será aplicada pela Energisa, conforme o cronograma tarifário definido pela Aneel. Por isso, os consumidores devem observar suas faturas nos próximos ciclos para identificar linhas como “desconto tributário” ou “restituição ICMS/PIS-Cofins”.
Importante: o STF garantiu que os valores já devolvidos não entram no cálculo de prescrição, e que a decisão não acarretará aumento nas tarifas.
Por que essa decisão é tão relevante?
Essa é considerada uma das maiores vitórias dos consumidores nos últimos anos. O que antes exigia ações judiciais individuais passa agora a ser resolvido de forma administrativa, com transparência, justiça tributária e benefício direto na conta de luz.
A Lei 14.385/2022, validada pelo STF, corrige uma distorção histórica ao determinar que os valores pagos indevidamente sejam restituídos diretamente ao consumidor. Para os moradores de Friburgo, isso representa alívio no orçamento familiar e mais clareza sobre os tributos cobrados na fatura mensal.
Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting
