Isenção do ICMS para produtor rural decretada em todo o estado

Confira aqui o que é necessário para receber o benefício

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto 49.042/24, que regulamenta a isenção de ICMS na conta de luz do produtor rural em todo o estado – Lei 10.065/23 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo o decreto, para terem direito ao benefício, os produtores rurais devem, efetivamente, manter, em seus estabelecimentos, a exploração comercial de pelo menos uma atividade econômica primária agrícola, pecuária, pesqueira, de extração de produtos vegetais ou a criação animal de qualquer espécie, contidas na Seção A da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0. 

Ainda como previsto no decreto, a isenção será reconhecida apenas quando a carga elétrica destinada às atividades de produção rural representar mais de 50% da carga total instalada na unidade consumidora. 

Não se enquadram:

• Atividades de apoio à agricultura não especificadas (Código: 0161-0/99);
• Atividades de apoio à pecuária não especificadas (Código: 0162-8/99);
• Atividades de apoio à aquicultura em água doce (Código: 0322-1/07).

Para realizar o requerimento, o produtor deve apresentar seus documentos à Empresa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), bem como comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do RJ, entrega da última Declaração Anual para Cálculo do IPM e atestado de Produtor Rural emitido pela Emater-Rio.

Podem receber o benefício aqueles produtores com cadastro jurídico (CNPJ) ou pessoa física que consome mensalmente até 1 mil kW/hora aplicando o percentual do ICMS ao restante do que foi consumido. Para chegar ao percentual correto, deve ser considerada a alíquota correspondente ao consumo total do período. 

A responsabilidade de habilitar os produtores é da Emater-Rio, através do encaminhamento da relação dos benefícios à distribuidora de energia elétrica até o quinto dia útil do mês seguinte. Já o repasse da isenção ao produtor rural, será realizado pela própria distribuidora, a partir do próximo faturamento. 

Renovação do benefício

A renovação deve acontecer anualmente, feita nos primeiros dias do ano pelo próprio produtor, através de um sistema específico da Emater-Rio.

Por Victor Borges
Imagem: Freepik