Lei reforça proteção a crianças e adolescentes no serviço público
- dezembro 12, 2024
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Servidores sob julgamento por abuso sexual serão afastados de funções com menores
O Estado do Rio de Janeiro sancionou hoje uma medida que reforça a proteção a crianças e adolescentes no âmbito do serviço público. De acordo com a Lei 10.627/24, publicada no Diário Oficial, servidores públicos em exercício de suas funções que estiverem sendo julgados por qualquer tipo de abuso sexual serão redistribuídos para atividades que não envolvam contato direto com menores até que a decisão judicial transite em julgado.
A lei, de autoria dos deputados Vinícius Cozzolino (União) e Carlinhos BNH (PP), também determina que, caso haja condenação definitiva, o servidor será afastado permanentemente de suas funções enquanto durarem os efeitos da sentença.
Exigências para maior controle
Os órgãos administrativos fluminenses deverão exigir dos servidores certidões de antecedentes criminais e negativas criminais anualmente ou sempre que necessário. Segundo o deputado Carlinhos BNH, a medida é essencial para proteger um grupo extremamente vulnerável:
“A lei tem por finalidade aprimorar a proteção desse grupo extremamente vulnerável, uma vez que é dever do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal.”
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Complementação à legislação existente
A nova lei complementa a Lei 6.785/14, que já proibia a investidura em cargos públicos de candidatos condenados por abuso sexual contra menores, mesmo após o cumprimento da pena. Agora, o Estado reforça o acompanhamento dos servidores em exercício, garantindo uma resposta imediata em casos de suspeita ou julgamento por abuso sexual.
Um avanço na proteção de vulneráveis
Com a sanção da Lei 10.627/24, o Rio de Janeiro adota medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes. Ao garantir o afastamento de servidores investigados ou condenados por abuso sexual, a legislação busca prevenir situações de risco e promover um ambiente mais seguro para os menores sob responsabilidade do Estado.
