PAA Estadual: Cláudio Castro sanciona lei que cria Programa para compra direta da Agricultura Familiar

O Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais – PAA, tem o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias.

Outro pilar do programa é promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. Além dos restaurantes comunitários, outras instituições podem receber os alimentos como: Escolas públicas e creches; hospitais e postos de saúde; Abrigos; Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e outras unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi instituído pela Lei nº 10.696, sancionada em 2 de julho de 2003 durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula, parte de um conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, e sua regulamentação foi feita por meio de um decreto federal.

O Rio de Janeiro, com essa legislação estadual específica, adaptou o programa federal à realidade local. Até então, os municípios executavam o PAA por meio de parcerias com o governo federal, utilizando os recursos disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

E quem se enquadra como Agricultor Familiar?

A agricultura familiar é um dos principais responsáveis pelo abastecimento de alimentos no Brasil e no mundo. No Brasil, a agricultura familiar é definida pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

E para ser considerado agricultor familiar, é preciso atender aos seguintes requisitos: área do estabelecimento deve ser de até quatro módulos fiscais; força de trabalho familiar deve ser maior que a força de trabalho externa e o mesmo se aplica à renda.

Expectativas para o Futuro

Para o restante do ano de 2024, a expectativa é que novas iniciativas sejam implementadas para diminuir os acidentes. Parcerias com escolas para promover educação no trânsito e campanhas de conscientização em horários de maior movimentação estão entre as estratégias previstas.

O aumento no número de acidentes em Nova Friburgo serve como um alerta para todos os envolvidos no trânsito da cidade. Com ações integradas, é possível criar um ambiente mais seguro para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, contribuindo para um trânsito mais fluido e menos perigoso para todos.

O tamanho do módulo fiscal é definido pelo INCRA e varia para cada município. Em Nova Friburgo e Teresópolis, o Módulo Fiscal é de 10 hectares. Em Silva Jardim, 16 ha e em Sumidouro 26 hectares. Ou seja, um agricultor com uma área de produção de até 105 ha em Sumidouro ainda é considerado agricultor familiar, enquanto que em Nova Friburgo, a partir de 40 não se enquadraria mais na definição e no acesso ao programa.

A legislação estadual não só reforça o papel da agricultura familiar e sua pluralidade no abastecimento alimentar, mas também atua como uma ferramenta de desenvolvimento rural e social.