O decreto estabelece que as informações fornecidas pelos contribuintes durante a negociação serão utilizadas para a atualização cadastral, assegurando que os dados estejam sempre corretos. Além disso, o programa permite a adesão ao parcelamento de dívidas, com regras específicas para débitos já parcelados ou não inscritos em dívida ativa. A Secretaria de Finanças será responsável por analisar esses pedidos e promover a inscrição dos débitos conforme a legislação vigente, garantindo que todos os processos sejam conduzidos de maneira transparente e eficiente.

Em situações não previstas no decreto, as decisões serão tomadas em conjunto pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município, assegurando uma gestão integrada e eficaz. Com a implementação do “Concilia Friburgo”, a administração municipal espera não apenas facilitar a regularização de dívidas, mas também fortalecer a relação entre o poder público e a população, promovendo um ambiente de maior justiça fiscal.