Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

Em sessão remota nesta quarta-feira, 24, o Senado federal aprovou o PL 4.162/19, que é o novo marco legal do saneamento básico.

O projeto aborda proposições sobre o tema no país como, por exemplo, a extensão dos prazos para encerramento dos lixões a céu aberto. Para capitais, 2021 é o limite, e para pequenos municípios o prazo agora é 2024. Outra medida trata das empresas que oferecem serviços de saneamento, que não poderão mais ser escolhidas por concessão. Agora as companhias estaduais concorrerão com privadas através de licitações.

Abastecimento de água e coleta de esgoto

Com o novo marco, os contratos agora terão de se comprometer com uma meta: até 2033 ter cobertura de 99% de água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto. Segundo o Senado federal, com base em dados de 2017, a população com água tratada chegava à 83,5% apenas, e somente 52,4% tinham coleta de esgoto.

A partir deste projeto, os municípios deverão passar a cobrir outros serviços também de saneamento, como varrição de ruas e limpeza de estrutura de drenagem de água da chuva. Famílias de baixa renda poderão receber um auxílio para cobrir esses custos e obter talvez gratuidade na conexão à redes de esgoto.

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