A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais do Brasil.
A proposta de privatização estabelece a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A partir de agora, os deputados devem analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim, do Republicanos do Maranhão, o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada irá continuar com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
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