Em reunião realizada última terça-feira, 13 de dezembro, foi definido o reajuste do valor do Aluguel Social concedido pela prefeitura de Nova Friburgo. O Decreto já foi publicado em Diário Oficial e alterando as determinações n°94, de 4 de junho de 2014 e n° 164, de 4 de agosto de 2017, que atualizam o valor do benefício.
O reajuste será de 100%, passando de R$350 para R$700 e entra em vigor em janeiro de 2023, dando a possibilidade de custeio de aluguel de imóvel residencial válido pelo período de um ano. Em caso de necessidade comprovada o benefício pode ser prorrogado.
A intenção do novo decreto é assegurar os direitos sobre os benefícios sociais instituídos legalmente e buscando atender as necessidades básicas do ser humano, integradas também a programas, projetos e benefícios ligados à assistência social no Município. Esse benefício é assegurado pelo art. 22 da Lei Federal n° 8.742/1993 sendo prestado em virtude do nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
O Aluguel Social é uma medida provisória concedida às famílias que façam parte de grupos que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, atestado por relatório social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude.
Por Victor Borges
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