O processo já tinha sido iniciado e a proprietária da EBMA foi a única a se qualificar na concorrência pela exploração dos serviços por 30 anos. O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcelo Verdini Maia, em decisão individual, atendeu ao pedido da vereadora Priscilla Pitta, do PSB, de suspensão da licitação da Prefeitura para a exploração dos serviços de coleta e tratamento de lixo, além da limpeza urbana.
A decisão provisória foi anunciada na noite desta quinta-feira, 13, poucas horas após o governo municipal ter iniciado a licitação.
Segundo a (SGE) Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) , o processo apresentou vários questionamentos e apontou diversas falhas como por exemplo:
-Ausência de definição do agente regulador
-Incompletude no cronograma de investimentos
-Incompatibilidades no valor do contrato
-Alocação de risco em desacordo com a lei
Essas e várias outras irregularidades foram apontadas pelo órgão. A Prefeitura de Nova Friburgo, segundo o documento, tem 15 dias para que se manifeste a respeito das alegações veiculadas na representação .
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A Prefeitura de Nova Friburgo divulgou na quinta-feira, 13, a empresa Vital Engenharia Ambiental, como a única a se credenciar para participação da licitação de exploração dos serviços, coleta e tratamento de lixo, bem como, limpeza urbana na cidade.
O valor da licitação é estimada em mais de R$ 1 bilhão e 100 mil reais. O município prevê a execução de outros serviços, além dos já prestados pela Vital, que é dona da EBMA, como: varrição, capina, roçada de vias públicas dentre outros.
“O objeto da concorrência pública de concessão, através de parceria público-privada, trata da exploração e prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos domiciliares e resíduos de limpeza pública, bem como destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza pública, pelo prazo de 30 anos. O valor estimado do certame é de R$ 1.131.334.423,99, dividido por 30 anos.”
A concorrência da licitação passaria por várias etapas, a primeira seria o credenciamento.
Portanto, a documentação seria entregue pela empresa interessada e encaminhada para análise, julgada pela comissão instituída para avaliação de proposta técnica, por meio da Portaria 430, de 17 de março de 2024.
Entramos em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo com o objetivo de obtermos uma posição oficial sobre a suspensão da licitação :
”A Prefeitura de Nova Friburgo, diante da decisão oriunda de representação em desfavor do edital de concorrência pública 90.001/24, esclarece que encaminhará a mesma em conjunto com o relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) à Fipe, de modo que seja realizada a análise técnica dos apontamentos realizados (todos de ordem técnica) para, posteriormente, adotar a providência que couber. O Município reforça ainda que a decisão do TCE-RJ será cumprida, ressaltando que o certame licitatório contou com uma empresa interessada, o que, num primeiro momento, pressupõe que o edital está apto e em conformidade, o que não significa dizer que alterações possam ocorrer. A título de comparação, a licitação para a prestação do serviço de transporte público também foi objeto de representação do próprio TCE-RJ e, após os trâmites necessários, o certame licitatório ocorreu normalmente”.
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