Prazo define continuidade das atividades formais

Microempreendedores Individuais de Nova Friburgo precisam regularizar pendências até o dia 31 de janeiro. A Regularização MEI garante a permanência no regime simplificado em 2026. Quem perde o prazo só poderá solicitar novo enquadramento em 2027.

O professor de contabilidade da Estácio, Edson Nogueira da Silva, orienta os contribuintes a consultarem a própria situação fiscal. O MEI acessa o e-CAC, sistema da Receita Federal, com conta Gov.br nível ouro ou certificado digital.

Tipo de pendência define a solução

Cada situação exige um procedimento diferente. Quando o sistema aponta falta da DASN, o envio da declaração resolve o problema imediatamente. Já os débitos tributários exigem solicitação de parcelamento antes da regularização.

Quem não regulariza até o prazo perde o direito de retornar ao Simples Nacional e ao Simei em 2026. Essa condição impede a atuação formal no próximo ano.