ECA Digital começa a valer em março de 2026

O ECA Digital 2026 entra em vigor no dia 17 de março e estabelece normas específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação cria obrigações diretas para empresas que operam redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais.

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A nova lei surge como resposta ao aumento de riscos enfrentados por menores na internet. Entre eles estão exposição a conteúdos impróprios, tentativas de aliciamento e circulação de material ilegal.

Principais mudanças previstas

A legislação determina que plataformas adotem mecanismos eficazes de verificação de idade. O objetivo é reduzir o acesso de menores a conteúdos inadequados para determinadas faixas etárias.

As empresas também deverão oferecer ferramentas de supervisão familiar acessíveis e claras. Essas ferramentas permitirão que responsáveis acompanhem atividades e estabeleçam limites de uso.

Além disso, os provedores de serviços digitais precisarão agir com rapidez na remoção de conteúdos ilícitos que envolvam menores. O texto ainda impõe regras específicas sobre coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Responsabilidade das plataformas

A norma amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção de danos. As plataformas deverão adotar políticas transparentes e mecanismos de denúncia simplificados.

O descumprimento das exigências poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas. A fiscalização ficará a cargo das autoridades competentes, conforme prevê o texto legal.

Objetivo da legislação

O ECA Digital 2026 busca atualizar a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto tecnológico atual. A proposta é equilibrar inovação digital com segurança e garantia de direitos fundamentais.

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Ana Carolina Romanelli

Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting

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