FAOL afirma que atrasos e pagamentos parciais do subsídio comprometem o caixa da empresa. Pelo modelo de remuneração por quilômetro rodado, criado pela própria Prefeitura na licitação, cabe
A Friburgo Auto Ônibus Ltda (Faol), concessionária de transporte coletivo urbano de Nova Friburgo, divulgou nota na manhã desta terça-feira, 3 de novembro, alegando que e Prefeitura tem atrasado de maneira recorrente a transferência de valores referentes ao subsídio do transporte público, e que tais atrasos estariam provocando dificuldades no fluxo de caixa da empresa “comprometendo o planejamento financeiro e a regularidade do cumprimento de suas obrigações”.
A nota afirma ainda que, até o momento da publicação, a Prefeitura acumulava pendência financeira junto à empresa no valor de R$ 4.389.208,55 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
O contrato anterior entre concessionária e Prefeitura findou em 2018, durante a gestão Renato Bravo, após tentativa infrutífera de prorrogação por cinco anos de um contrato sabidamente improrrogável.
Como resultado o Município colocou-se em situação precária e teve a continuidade do serviço essencial regulada por contratos emergenciais e acordos com o Ministério Público.
Ao longo desse período, duas tentativas de concluir processos licitatórios foram frustradas por terem sido declaradas desertas. Em tais oportunidades a atual concessionária compareceu e levou proposta, mas diante da falta de concorrência não as apresentou .
O contrato atual foi desenhado pelo Executivo Municipal após anos de impasse. No dia 31 de janeiro de 2024 a a Prefeitura concluiu a Concorrência Pública nº 002/2023, que concedeu o serviço por 10 anos. A Faol foi a única participante e foi declarada vencedora.
Na época, o prefeito Johnny Maycon afirmou que o contrato traria segurança jurídica para todas as partes e daria ao município ferramentas para fiscalizar o serviço.
Em agosto de 2026, a Prefeitura anunciou ampliação de linhas e a chegada de novos micro-ônibus após a assinatura de novo contrato com a concessionária.
O ponto central está no modelo de remuneração definido no edital elaborado pela Secretaria de Governo e pela Subsecretaria de Serviços Concedidos do município.
Seguindo a Lei Federal da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o edital separa duas tarifas: Tarifa pública – o valor que o passageiro paga na catraca, fixado por ato da Prefeitura; e Tarifa de remuneração – o valor que a empresa efetivamente recebe pelo serviço prestado, calculado com base nos quilômetros rodados e na frota em operação, por tipo de veículo.
O próprio edital estabelece que, quando a arrecadação das passagens não cobre o custo do serviço, o déficit é coberto pela municipalidade, com receitas extratarifárias, receitas alternativas ou recursos do orçamento. O documento prevê ainda um adiantamento diário à concessionária dois dias após a operação (o chamado D+2), compensado no fechamento do mês.
O edital estimou a operação em cerca de 637 mil quilômetros por mês e fixou o valor econômico do contrato em aproximadamente R$ 661 milhões ao longo dos 10 anos. Em outras palavras: a empresa não ganha mais por lotar ônibus nem perde por rodar vazia. Ela é paga pelo serviço que executa, conforme a programação definida pelo poder público — e a diferença entre o que o passageiro paga e o custo do quilômetro é responsabilidade do município.
Quando a tarifa subiu para R$ 5,50, em abril de 2025, o decreto municipal nº 3.464 detalhou a divisão: a tarifa de remuneração da concessionária foi fixada em R$ 7,00. Desse total, o passageiro passou a pagar R$ 5,50 e o município ficou responsável pelo restante, cerca de R$ 1,50 por passagem.
Na ocasião, a própria Prefeitura explicou que o serviço é pago com base nos quilômetros rodados e que cabe ao poder público escolher entre bancar o subsídio ou aumentar a tarifa. Ou seja, o subsídio é a parte da passagem que a Prefeitura decidiu pagar no lugar do passageiro. Quando esse dinheiro não chega, a operação fica descoberta.
Inicialmente, cumpre esclarecer que os repasses do subsídio municipal encontram-se rigorosamente em dia até a competência de setembro de 2026, inexistindo qualquer inadimplência relativa aos períodos anteriores, diversamente do que a nota divulgada pela concessionária pode levar a população a compreender.
Quanto à competência de outubro de 2026, esclarece-se que já houve repasse parcial dos valores correspondentes, sendo importante destacar que, somente na semana compreendida entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026, a concessionária recebeu repasses que, somados, ultrapassaram R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), circunstância que evidencia o efetivo cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo Município e os esforços permanentes para assegurar a regularidade da prestação do serviço.
Importante esclarecer, ainda, que parte dos valores apontados pela concessionária como suposta inadimplência decorre de diferenças relativas ao reajustamento da remuneração por quilômetro rodado, cujo requerimento administrativo somente foi apresentado pela própria empresa no mês de junho de 2026, embora devesse ter sido formalizado em janeiro do corrente ano.
Ressalta-se que o referido requerimento já foi devidamente analisado e deferido pelo Poder Concedente, que vem suportando regularmente os valores decorrentes do reajustamento concedido. Portanto, não se mostra adequado apresentar indistintamente tais diferenças remuneratórias como atrasos ordinários no pagamento do subsídio, especialmente quando decorrentes de requerimento formulado intempestivamente pela própria concessionária.
Outro aspecto que merece especial atenção diz respeito ao volume de recursos destinados mensalmente à operação do transporte público coletivo municipal.
Considerando conjuntamente a arrecadação proveniente das tarifas pagas pelos usuários e os valores repassados pelo Município a título de subsídio, a concessionária percebe mensalmente recursos superiores a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). (…) Nesse contexto, é indispensável destacar que, até a presente data, a concessionária não conseguiu demonstrar, mediante elementos técnicos, contábeis e financeiros suficientes, que o montante mensal superior a R$ 6 milhões seja inadequado ou insuficiente para remunerar os serviços efetivamente prestados.
A alegação de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão não pode decorrer exclusivamente de afirmações unilaterais da empresa, exigindo demonstração técnica objetiva, fundamentada em dados operacionais, custos efetivamente incorridos, receitas auferidas e demais parâmetros previstos no contrato de concessão.
A Administração Municipal reafirma que a preservação do equilíbrio econômico-financeiro constitui obrigação contratual recíproca, que deve ser observada em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e supremacia do interesse público, não podendo ser confundida com a garantia irrestrita de resultados financeiros pretendidos pela concessionária.
(…)
Por fim, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo rechaça qualquer tentativa de atribuir exclusivamente ao Município eventuais dificuldades financeiras ou operacionais da concessionária, sobretudo quando os repasses ordinários se encontram integralmente regularizados até setembro de 2026, já houve pagamento parcial da competência de outubro e os recursos públicos destinados ao sistema representam parcela expressiva de sua remuneração.
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