Câmara aprova Projeto de Lei para concessão de serviços de transporte público
Medidas visam melhoras significativas para o setor e servirão de base para nova licitação
Foi aprovado nesta terça, 30, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a iniciar os atos administrativos necessários para realizar a concessão do serviço de transporte público. O PL foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, com emendas dos Vereadores Professor André e Priscilla Pitta.
No documento constam as diretrizes que irão compor o processo licitatório de concessão dos serviços que serão prestados.
Segundo o Projeto, os contratos de concessão terão o prazo de dez anos, e podem ser prorrogados pelo mesmo período, desde que atendam a demanda do interesse público. O serviço deverá ser dividido em, no mínimo, dois lotes de linhas, para possibilitar que mais de uma empresa possa prestar o serviço.
No texto consta que haverá uma observação demográfica em relação a logística de capilaridade e abrangência de linhas, itinerários e horários, que irá atender os usuários nos bairros, loteamentos, vilas e localidades de Nova Friburgo. O termo referencial definirá estas regras, responsáveis por nortear o edital de licitação.
