Estudos apontam pit bulls em ocorrências graves, e a lei prevê indenização às vítimas. No RJ, o código estadual de 2026 traz novas obrigações aos tutores.
Os ataques de pit bulls a pessoas e a outros animais levantam discussões sobre segurança pública, criação responsável e fiscalização. Além disso, ocorrências que provocam ferimentos graves e até mortes de animais domésticos chamam a atenção para uma questão fundamental: até onde vai a responsabilidade dos tutores e em quais circunstâncias o poder público pode ser responsabilizado?
Embora os pit bulls sejam frequentemente associados a episódios de grande repercussão, especialistas alertam que a análise do problema exige cuidado. Por isso, é necessário distinguir a frequência dos ataques, a gravidade das lesões e as condições em que os tutores mantêm os animais.
No Brasil, ainda não existe uma estatística nacional consolidada que permita determinar com segurança qual percentual dos ataques de cães a pessoas envolve especificamente pit bulls.
Os registros de atendimentos antirrábicos do Ministério da Saúde identificam a espécie agressora. No entanto, eles não oferecem uma classificação nacional padronizada por raça.
No Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Saúde 2024–2027 informa que, somente em 2022, o estado registrou 40.149 notificações de agressões envolvendo cães, equivalentes a 72,9% dos atendimentos antirrábicos daquele ano. Os gatos representaram outros 19,1%. Ainda assim, os dados não permitem identificar quantas ocorrências envolveram pit bulls.
Pesquisas internacionais ajudam a compreender parte do problema. Contudo, não é possível aplicar seus resultados automaticamente à realidade brasileira.
Um estudo publicado em abril de 2026 na revista científica OTO Open examinou 906 pacientes com ferimentos na face provocados por cães. Os atendimentos ocorreram entre 2012 e 2023, em um centro médico dos Estados Unidos.
Entre os 686 registros de raça identificada, 22,4% correspondiam a pit bulls, seguidos por labradores, com 10,5%, e pastores-alemães, com 7%.
Do mesmo modo, outro estudo, publicado em 2026 no Journal of Surgical Research, avaliou 276 pacientes vítimas de mordidas de cães em um centro de trauma norte-americano. Nesse levantamento, os pit bulls estiveram envolvidos em aproximadamente um terço dos casos. Entre os pacientes atacados por cães identificados como pit bulls, 61,5% precisaram de intervenção cirúrgica, contra 47% das vítimas de outras raças.
Esses percentuais se referem aos grupos atendidos nos hospitais pesquisados, e não à proporção de todos os ataques que acontecem na população. Além disso, os próprios pesquisadores destacam limitações, como a identificação da raça com base em informações nem sempre verificadas.
As agressões entre cães constituem outro aspecto importante. Afinal, animais de pequeno porte podem sofrer lesões graves quando cães maiores e fisicamente mais fortes os atacam.
Uma pesquisa publicada em 2008 na revista Applied Animal Behaviour Science investigou diferenças de comportamento entre raças. Pesquisadores da Universidade da Pensilvânia conduziram o trabalho por meio de questionários respondidos por tutores.
No grupo de pit bull terriers pesquisado, mais de 20% dos responsáveis relataram comportamentos graves de agressividade contra cães desconhecidos, incluindo mordidas ou tentativas de mordida.
Entretanto, esse resultado não significa que mais de 20% de todos os pit bulls ataquem outros animais. Trata-se de uma pesquisa comportamental, baseada em relatos de proprietários, e não de um levantamento populacional de ataques efetivamente comprovados.
A pesquisa também identificou diferenças entre a agressividade dirigida a outros cães e a agressividade contra seres humanos.
A Associação Americana de Medicina Veterinária (AVMA) ressalta que o cálculo de taxas de mordidas por raça enfrenta dificuldades. Entre elas, estão erros de identificação, subnotificação e ausência de dados confiáveis sobre a quantidade de animais de cada raça.
Portanto, embora existam estudos apontando maior participação de cães classificados como pit bulls em determinados grupos de ocorrências, não é cientificamente correto afirmar que uma porcentagem específica de todos os pit bulls atacará pessoas ou outros animais.
No Brasil, o artigo 936 do Código Civil prevê a responsabilidade civil pelos danos provocados por animais.
Assim, em casos de mordidas de pit bull ou de qualquer outro cão, a legislação estabelece que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados, salvo quando conseguir comprovar culpa da vítima ou força maior.
Na prática, isso significa que uma pessoa atacada pode buscar judicialmente o ressarcimento de despesas médicas, tratamentos e perda de rendimentos. Conforme as circunstâncias, também cabem indenizações por danos morais e estéticos.
A regra também se aplica aos prejuízos provocados contra outros animais.
Dessa forma, se um cão atacar outro durante um passeio, o responsável pelo animal agressor poderá ter de pagar despesas veterinárias, medicamentos, procedimentos cirúrgicos e outros prejuízos comprovados.
Em determinadas situações, inclusive quando ocorre a morte de um animal de estimação, também poderá existir indenização por danos morais.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgou um exemplo concreto em dezembro de 2024. Na ocasião, a Justiça manteve uma condenação de R$ 10 mil por danos morais contra responsáveis por um pit bull que atacou outro cachorro em via pública. Além disso, a decisão obrigou os tutores a utilizar guia e focinheira ao conduzirem o animal na rua.
Os valores de eventuais indenizações dependem das provas e das particularidades de cada processo.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 3.205/1999, alterada pela Lei nº 4.597/2005, estabelece restrições relacionadas aos pit bulls e a outras raças previstas na legislação.
As regras incluem exigências de controle durante a circulação em espaços públicos, obrigações referentes à esterilização dos pit bulls e previsão de sanções administrativas.
Em janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.096/2026, que instituiu o novo Código Estadual de Direito dos Animais.
O artigo 21 determina que cães considerados bravios somente podem circular em logradouros públicos quando conduzidos por maiores de 18 anos. Além disso, eles devem usar guia curta e focinheira adequada, que permita a respiração e a transpiração normais do animal.
Já o artigo 22 determina que todo cão que agredir uma pessoa ou outro animal deve passar imediatamente por avaliação veterinária. O laudo sobre sua periculosidade fica às custas do proprietário.
O artigo 23, por sua vez, exige medidas de segurança em imóveis que mantenham cães de guarda bravios ou perigosos, incluindo barreiras físicas e sinalização para alertar sobre a presença dos animais.
A legislação estadual ainda prevê multas e possibilidade de apreensão nas hipóteses legalmente estabelecidas, incluindo ataques a pessoas ou a outros animais.
A responsabilidade dos municípios também merece atenção.
Cabe ao poder público executar as atribuições previstas em lei relacionadas à saúde pública, vigilância, controle de riscos e proteção animal. Isso inclui o tratamento de denúncias e a adoção de medidas cabíveis diante de situações de perigo.
Entretanto, a responsabilidade civil da prefeitura não é automática sempre que ocorre um ataque em via pública, inclusive nos casos de ataques de pit bulls.
Para condenar o município por omissão, em regra, a vítima precisa demonstrar a existência de um dever específico de agir e a falha no cumprimento dessa obrigação. Também é preciso comprovar o dano e a relação entre a omissão e o prejuízo.
Por exemplo, denúncias anteriores documentadas sobre um animal que circula repetidamente sem controle e oferece risco aos moradores podem ser relevantes na apuração da atuação dos órgãos responsáveis.
A situação é diferente quando o ataque envolve um animal sob guarda direta de uma instituição pública. Nesse caso, também cabe examinar a responsabilidade do ente encarregado de sua custódia.
Em municípios como Nova Friburgo, o tema envolve não apenas a conduta dos tutores, mas também a fiscalização das normas estaduais e municipais e o encaminhamento adequado das denúncias.
Especialistas em comportamento animal destacam que a prevenção de ataques depende de diferentes fatores. Entre eles, estão socialização, treinamento adequado, manejo responsável, contenção segura e acompanhamento do comportamento do cão.
Também é preciso considerar o porte físico e a força do animal, pois esses fatores podem ampliar a gravidade das lesões quando uma agressão acontece.
A manutenção de cães em ambientes inadequados, sem controle ou submetidos a maus-tratos representa uma preocupação adicional para o bem-estar animal e a segurança das pessoas.
Em caso de mordida em seres humanos, o Ministério da Saúde recomenda lavar imediatamente o ferimento com água e sabão. Em seguida, a vítima deve procurar atendimento médico para avaliar o risco de infecção e a necessidade de profilaxia antirrábica.
Quando a vítima é outro animal, o tutor deve procurar atendimento veterinário rapidamente, mesmo que os ferimentos externos pareçam pequenos.
Nesse contexto, o debate sobre ataques de pit bulls não deve se limitar à discussão sobre uma raça. Ele precisa considerar os riscos efetivamente demonstrados, o direito das pessoas à segurança, a proteção dos demais animais e a responsabilidade daqueles que escolhem manter cães sob sua guarda.
A legislação já estabelece obrigações. Com isso, o desafio é garantir que elas sejam conhecidas, respeitadas e fiscalizadas antes que novos ataques de pit bulls ou de outros cães provoquem consequências irreversíveis.
