O Projeto é de autoria do Poder Executivo que agora tem 15 dias para sancioná-lo A Câmara Municipal aprovou na última quinta-feira, 20, por unanimidade em discussão única,
A Câmara Municipal aprovou na última quinta-feira, 20, por unanimidade em discussão única, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de 2.946 (dois mil novecentos e quarenta e seis) cargos públicos em Nova Friburgo.
Segundo a assessoria da Câmara, a maioria das vagas criadas é proveniente do último concurso realizado pela prefeitura.
A principio, são abertas as vagas imediatas e o projeto autorizou o chamamento dos aprovados no cadastro de reserva.
De acordo com a proposta, eles serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, vigente à época da posse.
O valor dos vencimentos base, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas nos cargos públicos de provimento efetivo e às condições e qualificações necessárias para que a pessoa possa ocupar o cargo encontram-se estabelecidos na Lei Complementar nº 152/22 ou outra legislação que venha a substituí-la.
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Os cargos de provimento efetivo criados serão preenchidos exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados em concursos públicos de prova e provas e títulos, obedecendo à ordem de classificação final no certame e segundo o procedimento definido em Lei, no Edital e demais atos regulamentadores.
Depois de aprovado, o Projeto de Lei retorna ao Poder Executivo, que tem 15 dias para sancioná-lo.
As despesas decorrentes da Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária específica, e a implementação dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária.
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1 Comment
Boa tarde.
Vou procurar a Lei 152. Mas se tiverem ela aí, agradeço