Na decisão o Juiz Federal acolheu as alegações apresentadas pelo Conselho e afirma que o edital não respeitou a remuneração prevista no piso salarial nacional para a categoria
A Prefeitura de Nova Friburgo tem 15 dias para retificar o edital de concurso público adequando-o ao novo piso salarial da enfermagem. Essa foi a decisão da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo nos autos da Ação movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro em face da Prefeitura.
Na decisão o Juiz Federal acolhe as alegações apresentadas pelo Coren-RJ e afirma que o edital não respeitou a remuneração prevista no piso salarial nacional para as categorias de enfermagem, de forma que o direito líquido e certo à retificação do edital foi comprovado. Destaca que a natureza alimentar da verba salarial justifica a concessão de tutela provisória de urgência.
Ainda em sua decisão, afirma que o Município está obrigado a observar o piso salarial instaurado pela Lei nº 14.434/2022, na qual restaram definidos os seguintes valores para uma carga horária de 44h/semanais: (a) R$ 4.750,00 para Enfermeiro; (b) R$ 3.325,00 para Técnico de Enfermagem; e (c) R$ 2.375,00 para Auxiliar e Parteira.
Essa decisão é recebida com grande alegria, não apenas pelo reconhecimento de um direito da enfermagem, mas também pela atuação do Coren-RJ na defesa desse direito!
A Presidente do Coren-RJ, Dra Lilian Behring, afirma que o Conselho se manterá alerta e atuante em favor da enfermagem! Informa que outras ações estão sendo propostas com a mesma finalidade para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem!
“Continuaremos a lutar pela implantação do Piso e pela garantia legal dos direitos dos profissionais” – afirma a Presidente do Coren-RJ, Dra Lilian Behring.
O prazo estabelecido para o cumprimento da decisão com a retificação do Edital com a adequação do Piso Salarial da Enfermagem é de 15 dias.
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