O governo sancionou nesta sexta-feira, 24, a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis com extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com mais de 18 anos.

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O Senado aprovou a proposta no fim do mês passado. O Governo Federal publicou a nova lei no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira.

O texto original permitia o uso do spray por mulheres a partir dos 16 anos com autorização dos responsáveis. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse trecho.

Quando o spray pode ser usado?

A lei permite o uso do spray apenas para proteger a integridade física ou sexual da mulher diante de uma agressão injusta, atual ou iminente. A norma também determina que a mulher utilize o produto de forma moderada e interrompa a aplicação imediatamente após neutralizar a ameaça.

Além disso, a legislação limita os dispositivos permitidos para civis a recipientes com capacidade máxima de 50 ml.

Uso indevido pode gerar multas e outras punições

Quem utilizar o spray fora das situações previstas na lei poderá responder por sanções administrativas e, em alguns casos, criminais.

As penalidades incluem;

• Advertência formal, quando não houver lesão;
• Multa de um a dez salários mínimos,
• Apreensão do dispositivo;
• Proibição de comprar um novo spray por até cinco anos.

Se o uso causar lesão corporal ou configurar constrangimento ilegal, a responsável também poderá responder criminalmente.

Trechos vetados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também vetou o trecho que autorizava o uso do spray por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis.

Outro veto retirou a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do dispositivo.

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Ana Carolina Romanelli

Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting

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