IPVA-RJ: Prazo para parcelamento é prorrogado até junho de 2025
- novembro 28, 2024
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Inclusão de dívidas de 2024 amplia abrangência do programa "IPVA em Dia"
A regularização de débitos de IPVA no Estado do Rio de Janeiro ganhou mais fôlego com a sanção da Lei 10.579, de 27 de novembro de 2024, publicada nesta quinta-feira (28/11) no Diário Oficial do Estado. O prazo para adesão ao programa “IPVA em Dia” foi estendido até o dia 30 de junho de 2025. Antes da prorrogação, a data limite para solicitação seria 29 de novembro de 2024.
A medida, além de ampliar o prazo, inclui no programa dívidas referentes ao ano de 2024, que até então estavam excluídas. Anteriormente, o parcelamento era limitado a débitos acumulados entre 2020 e 2023.
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Como funciona o programa “IPVA em Dia”
O programa permite que proprietários de veículos com débitos de IPVA regularizem sua situação com o governo estadual em até 12 parcelas. Para participar, é necessário que o IPVA do ano vigente, 2024, esteja quitado. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Atendimento Digital da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
Em caso de inadimplência, o programa prevê o cancelamento automático do benefício caso o proprietário deixe de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas.
Impacto e benefícios da prorrogação
Com a nova regulamentação, estima-se que até um milhão de veículos em situação irregular possam ser beneficiados no estado. A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas pelos proprietários e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação estadual em um cenário econômico desafiador.
O governador Cláudio Castro destacou que a prorrogação é uma oportunidade para que mais contribuintes tenham tempo suficiente para aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal. “Estamos priorizando o diálogo com os cidadãos e criando condições mais flexíveis para que todos possam manter suas obrigações em dia”, afirmou.
A importância de regularizar o IPVA
Manter o IPVA em dia é obrigatório para garantir a circulação regular do veículo e evitar sanções, como multas, apreensão do veículo e impedimentos no licenciamento. Com a ampliação do prazo e inclusão dos débitos de 2024, o programa “IPVA em Dia” busca reduzir o número de veículos em situação irregular no Estado do Rio de Janeiro, promovendo mais segurança nas vias e arrecadação eficiente.
Como aderir
- Acesse o site da Sefaz-RJ pelo Atendimento Digital.
- Confirme o valor total dos débitos e selecione o número de parcelas (até 12).
- Realize os pagamentos dentro dos prazos para evitar o cancelamento do benefício.
A extensão do prazo e a inclusão de novas dívidas no programa demonstram um esforço do governo estadual em facilitar o acesso dos cidadãos à regularização fiscal, promovendo equilíbrio entre as obrigações tributárias e as condições econômicas dos contribuintes.
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