O novo acordo estabelece um prazo até 31 de dezembro de 2025 para a conclusão da reforma administrativa da Câmara (anteriormente definido para 31/12/2019) e até 31 de
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, e a Câmara Municipal de Nova Friburgo formalizaram, na última quinta-feira, 15, um Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019.
Durante a reunião, a promotora de Justiça Cláudia Condack, responsável pela Promotoria, destacou que o MPRJ tem acompanhado os esforços da Câmara para cumprir o TAC, cujas exigências surgiram de uma Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A auditoria revelou irregularidades, especialmente no número de assessores por gabinete e outras inconformidades.
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A promotora observou que, embora a Câmara tenha mostrado empenho em atender às obrigações do TAC, alguns contratempos, como a pandemia de Covid-19, levaram à necessidade de uma nova repactuação dos prazos. Atualmente, há a necessidade de um segundo aditamento, conforme as determinações do TCE no Processo nº 212.434-8/2014, que impactam a elaboração do edital do concurso público.
Ela também lembrou o desequilíbrio entre efetivos e comissionados na Câmara, ressaltando a importância de buscar maior paridade para atender às exigências do TCE-RJ e adequar a Câmara às normas do serviço público. Enfatizou a necessidade de ampliar o número de servidores efetivos para evitar novos problemas com o Tribunal e reafirmou a importância de concluir a reforma administrativa e realizar o concurso para preencher as novas vagas criadas pela nova estrutura da Câmara.
A promotora considerou os prazos propostos no aditivo — um ano para a reforma e um ano para a realização do concurso — como razoáveis, desde que eventuais prorrogações sejam justificadas.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill, confirmou a necessidade do concurso para atender tanto ao TAC quanto às carências administrativas existentes.
O Procurador da Câmara Municipal, Yuri Bezerra, apoiou as observações da promotora e expressou sua gratidão pela compreensão do MPRJ, destacando a relação colaborativa e as dificuldades enfrentadas. Yuri reafirmou a necessidade do concurso devido à falta de servidores em setores como Controle Interno e Procuradoria e informou que a minuta do projeto de reforma administrativa já foi aprovada e assinada, visando aprimorar a qualificação dos cargos de acordo com a estrutura parlamentar.
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