Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 é aprovada na Câmara de Vereadores
Lei apresenta previsões de despesas, gastos e de investimentos do município para o próximo ano
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, na última sessão plenária, o Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Antes da aprovação da lei, houve uma audiência pública na casa legislativa para esclarecer as principais dúvidas acerca do tema. Nela, estiveram presentes secretários municipais como representantes do executivo.
Junto ao Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, a LDO compõe o ciclo orçamentário, estabelecendo as regras para orientar as finanças públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange:
- Despesas do Município com pessoal e encargos sociais e alterações na legislação tributária para o exercício correspondente;
- Diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- Disposições relativas à dívida pública municipal;
- Estrutura e organização dos orçamentos;
- Metas e riscos fiscais;
- Prioridades e metas da administração pública municipal.
A partir da aprovação das diretrizes, o projeto de Lei Orçamentária Anual é encaminhado ao Poder Legislativo com texto da lei, consolidação dos quadros orçamentários, anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
