A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, na última sessão plenária, o Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Antes da aprovação da lei, houve uma audiência pública na casa legislativa para esclarecer as principais dúvidas acerca do tema. Nela, estiveram presentes secretários municipais como representantes do executivo.
Junto ao Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, a LDO compõe o ciclo orçamentário, estabelecendo as regras para orientar as finanças públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange:
A partir da aprovação das diretrizes, o projeto de Lei Orçamentária Anual é encaminhado ao Poder Legislativo com texto da lei, consolidação dos quadros orçamentários, anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
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