No último dia 13, a empresa Nova FAOL protocolou na Subsecretaria de Compras e Licitações o pedido de impugnação do edital de transporte público. A concessionária alega inconsistência do Edital de Concorrência Pública, que está previsto para o dia 19 de junho.
No primeiro item a empresa Nova FAOL discorda do critério de julgamento a ser utilizado pela prefeitura para escolher a nova empresa. No edital, o executivo estabelece como quesito o de maior valor de outorga ofertado, ou seja, não atendendo ao interesse público “…visto que, deixa de adotar critério de julgamento que contribuiria para uma tarifa menor e portanto mais condizente com o poder aquisitivo da imensa maioria dos usuários dos serviços de transporte coletivo…”, como destacado no documento.
Outro fundamento usado para o pedido de impugnação é o destino dos valores da outorga, que são mencionados de forma genérica no edital, sem especificar onde esse dinheiro arrecadado será aplicado. A empresa alega que com itens exemplificados a população friburguense poderia fiscalizar se os recursos estão sendo de fato revertidos em melhorias no sistema.
Ainda no documento protocolado, a Nova FAOL é contraria a intervenção absoluta da prefeitura afastando a concessionária das funções gerenciais da prestação dos serviços, já que ofenderia o princípio da legadildade.
Além dos fundamentos citados, a empresa ainda questiona o custo de regulação adotado pelo executivo, o nível de serviço tolerado e a participação de micro e empresas de pequeno porte na participação da licitação.
O documento está em tramitação e foi encaminhado para o setor de Processos Administrativos da Procuradoria Geral. Entramos em contato com a empresa Nova Faol que preferiu não se manifestar sobre o assunto. Também entramos em contato com a prefeitura e aguardamos resposta.
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