Prefeito sanciona lei municipal contra maus-tratos de animais

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio do Diário Oficial, anunciou a sanção da Lei Municipal n°4.821, que pune financeiramente o cidadão que maltrata animais.

Segundo a lei, os cidadãos que praticarem todos os atos definidos como maus-tratos aos animais serão responsabilizados através das despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. Além disso, o agressor será obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços para o total acolhimento e tratamento do animal.

Entre os crimes promulgados como maus-tratos, estão: 

  • tortura;
  • abandono em vias públicas ou casas inabilitadas;
  • fogo;
  • uso de substâncias escaldantes;
  • privação de alimento;
  • espancamento.

Além destes, mais oito crimes foram listados na nova Lei Municipal de proteção aos animais.

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