Lei libera direitos suspensos na pandemia a servidores
- janeiro 15, 2026
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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia a servidores públicos, desde que haja orçamento e decisão local.
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A nova Lei Complementar 226/26 autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios suspensos durante a pandemia da covid-19. A medida beneficia servidores públicos da União, estados e municípios, incluindo Nova Friburgo. Os direitos abrangem vantagens como anuênios, triênios e licença-prêmio, congelados entre 2020 e 2021. A norma tem caráter autorizativo, o que significa que cada ente federativo poderá decidir se fará o pagamento, desde que haja orçamento disponível e previsão legal local. O governo federal ressalta que não há impacto fiscal automático nem obrigação imediata de despesa. A proposta busca corrigir prejuízos acumulados por servidores que continuaram atuando durante a crise sanitária, preservando a responsabilidade fiscal.
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Servidores públicos poderão receber direitos suspensos na pandemia
Primeiramente, servidores públicos de Nova Friburgo e de todo o país passaram a ter respaldo legal para receber direitos retroativos suspensos durante a pandemia. A medida resulta da sanção da Lei Complementar 226/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Antes de tudo, a norma autoriza o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Esses benefícios haviam sido interrompidos durante o estado de calamidade pública.
Publicação oficial e critérios legais
Além disso, a lei foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo critérios claros. O pagamento depende da existência de decreto de calamidade na época e de orçamento disponível.
Entretanto, a legislação não impõe pagamento automático. Por isso, cada ente federativo deve decidir de forma autônoma, por meio de lei própria, se realizará a recomposição salarial.
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Impacto fiscal e autonomia dos entes
Da mesma forma, o Palácio do Planalto destacou que a norma tem caráter apenas autorizativo. Como resultado, não há geração imediata de despesas nem obrigação fiscal automática.
Embora a recomposição seja aguardada por servidores, apesar disso, qualquer pagamento deve respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a responsabilidade fiscal.
Origem do projeto e tramitação
Posteriormente, o texto teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. O Senado aprovou a proposta com relatório favorável do senador Flávio Arns.
Por exemplo, durante a votação, Arns ressaltou que os valores já estavam previstos no orçamento. Tal como defendido no plenário, a nova lei busca corrigir prejuízos acumulados durante a crise sanitária.
Reconhecimento aos servidores
Em síntese, a legislação reconhece o esforço de servidores que atuaram em condições adversas. Dessa forma, o texto preserva o equilíbrio fiscal sem ignorar direitos funcionais.
Por fim, servidores de Nova Friburgo devem acompanhar eventuais projetos de lei municipais. Assim, poderão saber se haverá regulamentação local para o pagamento dos direitos retroativos.
Por : Agência Brasil
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Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting
