Smomu inicia credenciamento de plataformas de transporte por aplicativo

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu), publicou uma portaria no Diário Oficial na qual convida as Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT) interessadas em se credenciar junto ao município para exploração da atividade econômica do serviço de transporte privado de passageiros, visando também uma formalização do serviço.

Para efetuar o credenciamento, as empresas devem cumprir com os seguintes requisitos mínimos em suas plataformas, como: tempo de espera para a chegada estimada do veículo à origem da viagem; mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; itens estimados do preço pago; aplicação da qualidade do serviço prestado; disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo, cor e do número da placa; disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio, referentes aos dados da viagem; obrigatoriedade da identificação do usuário como pessoa com deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma; emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo todas as informações referentes a viagem (origem e destino, tempo total e distância percorrida, mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do condutor); disponibilizar ponto de atendimento presencial aos usuários e aos condutores; outros dados solicitados pelo município de Nova Friburgo necessários ao controle, regulação e fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana.

As empresas interessadas devem formalizar o documento junto à Smomu no prazo de 30 dias, a contar da data de hoje, 23 de junho, até o dia 3 de agosto. A portaria está disponível na página 29 do diário oficial de ontem, 22 de junho.

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