Foi publicado no Diário Oficial do último sábado, 01, um decreto regulamentando a lei de gratuidade de passagens de ônibus para idosos de 60 a 64 anos. A principal regulamentação foi no número de passagens disponíveis para cada usuário desse grupo.

Segundo o decreto, o cartão será recarregado com um total de 60 passagens por mês, sendo possível que o idoso use até quatro gratuidades por dia. Porém, caso ele use essas quatro passagens por dia, o cartão só terá crédito para o equivalente a metade do mês.

Outra regulamentação apresentada no decreto determina que o idoso comprove renda familiar de apenas dois salários mínimos para conseguir o cartão de gratuidade. Para o cadastro, o idoso também terá que apresentar comprovante de residência, comprovando ser morador de Nova Friburgo.
O decreto ainda impõe a obrigatoriedade do cartão. O idoso que antes podia apresentar a carteira de identidade para utilizar a gratuidade, agora não poderá mais utilizar o benefício desta forma.

De acordo com o vereador Professor Pierre, autor da lei que dá direito a gratuidade aos idosos entre 60 e 64 anos, esse decreto é ilegal, uma vez que a Lei Orgânica Municipal não dá abertura para a criação de um decreto. Segundo ele, para a alteração desta lei o executivo deveria ter mandado um projeto de lei à Câmara e aguardado a votação da casa legislativa. Pierre já entrou com um projeto de decreto legislativo requerendo que a Câmara suspenda o decreto municipal do prefeito. Confira o documento na íntegra.

Redação TV Zoom

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