Decisão atinge legislação municipal de 1994 e pode afetar regras para futuras progressões funcionais; efeitos anteriores à publicação do acórdão teriam sido preservados, segundo reportagens.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.646/1994, que regulamenta a estruturação das carreiras dos servidores públicos de Nova Friburgo. A decisão ocorreu em uma ação apresentada pelo prefeito Johnny Maycon contra a Câmara Municipal.
O portal Agenda do Poder publicou a informação em 12 de novembro. Segundo a reportagem, os desembargadores decidiram por unanimidade e preservaram os efeitos da legislação anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 11 de novembro.
A pauta oficial do TJRJ confirma que o processo nº 0106039-45.2025.8.19.0000 entrou na sessão virtual do Órgão Especial, com votação prevista entre os dias 9 e 10 de novembro. O documento identifica o prefeito como autor da ação e a Câmara Municipal como parte requerida.
A controvérsia envolve a origem da Lei Municipal nº 2.646, de 1º de março de 1994. A legislação partiu de uma iniciativa parlamentar, mas trata de assuntos relacionados à organização das carreiras e ao regime funcional dos servidores do Executivo municipal.
Segundo as reportagens, o entendimento do TJRJ foi de que esse tipo de matéria exige iniciativa do chefe do Poder Executivo. Assim, o Tribunal identificou um possível vício formal na origem da norma.
A ação foi relatada pelo desembargador Claudio de Mello Tavares. O julgamento analisou, portanto, a competência para propor a lei, e não necessariamente a validade de cada benefício ou regra prevista em seu texto.
A Lei nº 2.646/1994 organiza os cargos e as carreiras do funcionalismo municipal. Entre os dispositivos, o artigo 6º trata da progressão horizontal por antiguidade.
A regra prevê um acréscimo de 5% na remuneração a cada três anos de efetivo exercício. O texto estabelece o limite de dez graus de progressão.
A legislação também determina que o avanço ocorra automaticamente após o cumprimento do período previsto, conforme os critérios estabelecidos na própria norma.
Por isso, a decisão pode repercutir sobre pedidos de progressão funcional e outras situações que tenham como fundamento a lei de 1994.
Segundo o Agenda do Poder, o TJRJ preservou os efeitos da lei até a publicação do acórdão. Essa medida impede, conforme a interpretação divulgada, que a decisão desfaça automaticamente situações funcionais consolidadas no período anterior.
A reportagem também informa que o julgamento não determinou a devolução de valores recebidos pelos servidores nem estabeleceu cortes salariais imediatos.
No entanto, o alcance exato dessa preservação depende da análise do acórdão. A decisão também não significa que todas as regras funcionais continuarão valendo indefinidamente.
A Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Eventuais mudanças na legislação municipal deverão respeitar as garantias constitucionais aplicáveis.
A Prefeitura poderá precisar propor novas regras para organizar as carreiras e disciplinar os direitos funcionais que dependiam da legislação invalidada.
Uma das principais questões envolve os pedidos de progressão que já foram protocolados, mas ainda aguardam análise. Também será necessário esclarecer qual fundamento jurídico a administração utilizará para avaliar novas solicitações.
A decisão pode repercutir ainda em processos judiciais que discutem vantagens e diferenças remuneratórias com base na Lei nº 2.646/1994.
Até o momento, não há uma nova regulamentação integral identificada para substituir a legislação de 1994. A aplicação prática da decisão dependerá dos próximos atos da administração municipal e da interpretação do acórdão.
O que ainda precisa ser esclarecido: como a Prefeitura tratará os pedidos de progressão já apresentados; qual regra será aplicada às novas solicitações; se haverá proposta de uma nova lei de carreira; e como a decisão alcançará os servidores da Câmara Municipal
Fontes: TJRJ e portal Agenda do Poder
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Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting
