O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias ou drogarias em áreas de venda de supermercados. O Diário Oficial da União publicou o texto nesta segunda-feira, 23.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.158/2023, que deu origem à norma. A proposta permite que supermercados instalem farmácias em espaços delimitados, exclusivos e separados das demais áreas.

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Entenda

A lei determina que supermercados instalem farmácias em áreas independentes. O próprio estabelecimento pode operar o serviço ou firmar contrato com uma empresa licenciada e registrada.
Os responsáveis devem cumprir todas as exigências legais, sanitárias e técnicas. Eles precisam garantir estrutura adequada, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade. Também devem assegurar a rastreabilidade dos medicamentos e oferecer assistência farmacêutica.
A norma proíbe supermercados de vender medicamentos em áreas abertas. Isso inclui bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço da farmácia.

Farmacêutico

A lei exige a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. Os profissionais devem seguir as normas da vigilância sanitária e a legislação da área.

Controle especial

Os estabelecimentos só podem entregar medicamentos de controle especial após o pagamento. Os funcionários devem levar os produtos até o caixa em embalagens lacradas, invioláveis e identificadas.

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias podem utilizar canais digitais para vendas e entregas. Mesmo assim, devem cumprir integralmente as regras sanitárias.

Fonte: Agência Brasil

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Ana Carolina Romanelli

Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting

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