Alerj: projeto prevê que multas não poderão ser aplicadas com base na declaração de agente público

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na última quarta-feira, 13, um Projeto de Lei que poderá valer para agentes públicos de todo o RJ.

Segundo o que prevê a medida, multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não poderão ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento. 

O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Freitas (Pode) e Dionísio Lins (PP).