Lei de Diretrizes Básicas e Bases da Educação Nacional obriga estados e municípios a fornecerem material didático escolar a estudantes da rede pública

Em um vídeo publicado na rede social do prefeito Johnny Maycon, há cerca de cinco dias, equipes de uma escola da Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo aparecem estimulando os alunos, da faixa etária infantil, a agradecerem pelo material e uniforme recebidos pela prefeitura.

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Na gravação, é possível ouvir a professora dizendo: “Olha o que acabamos de receber! Mais uniformes! ”

Em seguida, aparecem imagens dos alunos comemorando cada item mostrado, como: cadernos, lápis de cor, camisas de uniforme e outros objetos.

A Secretaria Municipal de Educação tem obrigação de fornecer os itens. Mas, pelas imagens mostradas, isso parece ser um favor.

Em outro vídeo, uma criança, com o uniforme da prefeitura, se apresenta, cita o nome do prefeito, abre o kit, descreve o que vem na caixa e diz:

“Hoje eu ganhei o meu kit, da escola, que veio do Johnny Maycon”

E no final, agradece nominalmente, o prefeito, mais uma vez:

“Obrigada, Johnny Maycon!

A Lei de Diretrizes Básicas e Bases da Educação Nacional (LDB Lei: 9.394) incumbe estados e municípios a fornecerem material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos estudantes da rede pública.

Através de nota, a assessoria de imprensa da prefeitura informou:

“Ambas as postagens encaminhadas foram feitas com o perfil do prefeito Johnny Maycon e não com o perfil institucional da Secretaria de Educação. As divulgações feitas através dos perfis oficiais, tanto da Prefeitura e Secretarias, são institucionais e não trazem conteúdos como o questionado. Observando os vídeos, inclusive, percebemos que um deles foi feito por uma aluna e sua mãe, conforme consta na legenda, e repostado pelo prefeito”.

A assessoria de imprensa do prefeito de Nova Friburgo alega que os vídeos foram postados pelo perfil pessoal do prefeito, e não pelos canais institucionais. Contudo, há algumas implicações legais e éticas importantes a serem consideradas:

1. Distinção entre o pessoal e o institucional: No direito administrativo, é crucial diferenciar as ações realizadas em um contexto pessoal daquelas realizadas em um contexto oficial ou institucional. A utilização de perfis pessoais para divulgar atos que poderiam ser percebidos como oficiais pode ainda assim levantar questões éticas, especialmente se essas ações parecem explorar recursos públicos ou a imagem da administração pública para benefício pessoal.
2. Princípios da Administração Pública: Mesmo que a postagem seja feita a partir de um perfil pessoal, a ação do prefeito pode ser avaliada sob a ótica dos princípios da administração pública, especialmente os princípios da impessoalidade e da moralidade. Esses princípios, estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 37, exigem que o administrador público não faça uso do cargo para promoção pessoal, assegurando que o tratamento da administração seja impessoal e ético.
3. Improbidade administrativa: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qualquer ação que atente contra os princípios da administração pública pode ser considerada um ato de improbidade, podendo resultar em sanções como multas, perda da função pública e outras. A linha entre promoção pessoal e comunicação oficial pode ser tênue, e ações que aparentemente promovem a imagem do administrador público com recursos públicos podem ser questionadas nesse contexto.
4. Uso de imagem de menores: Independentemente do canal pelo qual o vídeo foi divulgado, o uso da imagem de menores em uma situação que pode ser interpretada como promoção política necessita de cautela. Deve-se considerar se houve consentimento apropriado dos pais ou responsáveis para a utilização dessas imagens em qualquer contexto, seja pessoal ou oficial.
5. Transparência e ética: A transparência sobre a origem e a intenção das postagens é crucial. Mesmo que a ação não constitua uma violação legal, a percepção pública sobre a ética e a transparência das ações do prefeito pode ser afetada, o que é relevante em contextos políticos, especialmente em anos eleitorais.

É compreensível que os questionamentos éticos sobre a conduta do prefeito tenham ganhado proporção, já que esbarra em temas sensíveis, como a proteção dos direitos das crianças e o constante debate a respeito do que se deve esperar de um administrador público.

Ações como essa são consideradas por juristas ofensivas às leis de proteção à criança e ao adolescente, além de potencialmente afetar a percepção pública da integridade e da imparcialidade necessárias à administração pública.

Redação TV Zoom

A redação de jornalismo da TV Zoom, em Nova Friburgo, é dedicada à produção de notícias locais com ética e agilidade, cobrindo temas variados e utilizando mídias digitais para rápida disseminação de informações.