Confirmando expectativas, uma vez que a proposta havia sido assinada em coautoria por todo o Colégio de Vereadores, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, aprovou na manhã desta terça-feira (22), um pacote de projetos de socorro climático que visa minimizar os impactos causados por possíveis calamidades causadas por eventos meteorológicos extremos.

Publicidade

“As propostas apresentadas têm como objetivo atender os mais vulneráveis e pobres. A lição que a cidade teve em 2011 deixa claro que é preciso estar preparado para qualquer imponderável climático. Não existe legislação perfeita, mas o que a Câmara fez hoje, sinaliza para a população que a Casa está preocupada e tomou uma importante iniciativa”, disse o vereador Cláudio Damião, autor da iniciativa e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Urbano e de Defesa Civil, vereador Cláudio Damião.

Medidas apresentadas e votadas

Foram aprovadas em única discussão as seguintes propostas:

A instituição do Programa de Socorro Fiscal Comercial, que concede benefício fiscal às empresas da cidade afetadas por desastres;

O estabelecimento de diretrizes para o atendimento prioritário e acolhimento emergencial e a assistência social às famílias desalojadas ou desabrigadas;

A Lei que estabelece transparência de dados geotécnicos e para a conscientização sobre riscos climáticos;

A proposta que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, para ampliar as medidas municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e calamidade pública;

A proposta de emenda à Lei Orgânica com a incorporação de critérios de redução de riscos de desastres e resiliência climática ao planejamento urbano;

A Resolução Legislativa que altera o art. 44 da Resolução Legislativa nº 2.218, de 8 de fevereiro de 2017 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo – para ampliar as competências da Comissão de Meio Ambiente;

A Resolução Legislativa que institui a Frente Parlamentar de Resiliência Climática.

Levantamento de dados

A única exceção ficou por conta da instituição do Programa Municipal de Alívio Fiscal, concedendo isenção de IPTU e Taxa de coleta de lixo sobre imóveis atingidos.

A matéria foi retirada de pauta, em razão de questionamento acerca do impacto fiscal sobre essas isenções.

A proposta, todavia, não foi abandonada. A fim de assegurar sua viabilidade, deliberou-se pela elaboração de Requerimento de Informações assinado por todos os vereadores e direcionado à Secretaria de Fazenda, solicitando dados sobre um estudo orçamentário das contas públicas do Município.

Links relacionados:

Câmara Municipal vota “Pacotão de Socorro Climático”

Marcio Madeira

Publicidade